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Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 12h26, última modificação 06/08/2018 14h40

Alexandre Araújo Mota

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Bloco T, 2º andar, sala 208/210, Brasília/DF. CEP: 70064-900

Telefone: 61 2025.9569/9977

Site: http://www.seguranca.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/conasp

Competência: 

I. atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política Nacional de Segurança Pública;

II. estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;

III. desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Nacional de Segurança Pública;

IV. propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;

V. articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;

VI. propor a convocação e auxiliar na coordenação das Conferências Nacionais de Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;

VII. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII. promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Competências estabelecidas pelo Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010.