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Legislação

por James Fonseca publicado 08/04/2014 18h05, última modificação 09/10/2018 14h27

Leis

 

Decretos

DECRETO Nº 9360, DE 7 DE MAIO DE 2018 (Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos)

 *DECRETO Nº 9150, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (alterado pela medida provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018 )

 

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