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Consulta Pública

por Werveson Ferreira publicado 18/09/2018 16h55, última modificação 05/10/2018 09h41

O processo de consulta pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. 

Uma audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988. É um espaço onde os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem expor um tema ou debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos, ou serviços já implementados ou em vigor.

Nesta seção, são divulgadas todas as consultas e audiências públicas promovidas por unidades do Ministério da Segurança Pública. Para mais informações, acesse abaixo:

 

|Consultas em andamento|    

|Consultas realizadas|

|Audiências Públicas|